Pesquisa personalizada

Pesquisar este blog

13 de mai de 2017

limites para a cobrança de dívidas

-->

limites para a cobrança de dívidas

Não conseguir quitar algumas dívidas durante o mês faz parte da rotina de muitos brasileiros. As entidades de defesa do consumidor chamam isso de superendividamento, ou seja, o consumidor compra mais do que realmente seu bolso pode pagar impulsionado pelo crédito farto, mas não barato. 
No entanto, quem vendeu quer receber e tem todo direito de fazer a cobrança de dívidas. Mas há limites para essa cobrança. O credor é livre, por exemplo, para registrar o nome do inadimplente nos cadastros do SPC, SCPC e Serasa (onde fica por 5 anos caso a dívida não seja quitada), pode enviar cartas de cobrança e até ligar para “avisar” o consumidor sobre sua situação de inadimplência. Não deixe de ler


Mas quando o credor extrapola é hora de o consumidor “gritar”.  Só que para fazer isso é fundamental saber o que está certo e o que está errado no ato da cobrança de dívidas. A informação correta e o conhecimento das leis fazem muita diferença no trato com o credor. 
 
Nenhuma cobrança, por exemplo, pode ser feita no ambiente de trabalho, a não ser que o credor ligue diretamente no celular do inadimplente. Há um porém: as ligações não podem ser várias vezes ao dia. 
 
Não se pode falar com parentes e vizinhos sobre a dívida de terceiros nem mesmo colocar banda de música na porta do devedor, ação que, por incrível que pareça, já foi bem utilizada no passado.
 
O consumidor não pode também ser cobrado em seu horário de descanso, seja nos fins de semana, nos feriados e à noite.
 
A base para todos estes "nãos" é o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” 
 




Quem faz a cobrança de dívidas se aproveita do desconhecimento do cidadão para dizer inverdades. Uma delas é que o seu nome ficará “para sempre” nos cadastros de restrições ao crédito. O parágrafo 1º do artigo 43 do CDC estabelece o prazo máximo de cinco anos a contar da data de vencimento da dívida e não da inclusão no SPC, SCPC ou Serasa. 
 
Outra inverdade é que o salário poderá ser penhorado caso não haja a quitação da dívida. Pura balela. Ninguém tem o direito de mexer em qualquer tipo de rendimento do cidadão. 
 
Há os que dizem que a dívida pode ser cobrada em qualquer tempo, mesmo após 20 anos do vencimento. As regras de temporalidade (ou prescrição) estão definidas no artigo 206, parágrafo 5º do Novo Código Civil – “prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nesse item é bom ficar atento que a empresa pode cobrar a dívida judicialmente. A partir do momento em que entra com cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.
 
Por fim, se a cobrança for abusiva, com ameaças, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro procedimento que exponha o inadimplente, o artigo 71 do CDC determina detenção de três meses a um ano e multa. Para tanto, o consumidor deve denunciar quem o está cobrando e isso pode ser feito na Delegacia. É preciso juntar provas para este procedimento, como testemunhas, gravações de ligações, etc. Depois, procure o Procon ou a própria Justiça e abra ação contra a empresa – pode ser contra a empresa que está fazendo a cobrança ou a da dívida original, ou ambas.
Por Angela Crespo

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Recent Posts

Total de visualizações de página

Minha lista de blogs

Marcadores

Postagens mais visitadas

+ procurados

Apple anunciou nesta terça-feira que mais de 3 bilhões de downloads Buscas pelo Air France 447 assumem nova estratégia Entidades se unem em Ubatuba para comemorar o Dia do Meio Ambiente Bloqueio de números de telefone Carros do Google Street View chegam a SP e RJ Esqueleto-robô dá força sobre-humana a soldados Bitucas de Cigarro viram Adubo Como fazer um gerador de energia solar Aplicativo de iPhone funciona como antiacne celular descartavel carros híbridos mais eficientes blackberry Melhores aplicativos empresas mais lembradas pelas pessoas Impressora que não precisa de tinta ou papel fixo para fixo gratis 5 minutos e o fim dos shoppings center Lentes de contato de células-tronco curam cegueira com menos de 2 horas no hospital Coisas que você não sabia do seu corpo Como é feito o plástico estes alimentos podem prolongar sua vida MP3 Player Philips Activia mantém ritmo de corrida 1 bilhão de aplicações Hacker ensina a desbloquear o PS3 Windows e processador Atom fazem robô andar iPad de 16 GB custará US$ 499 Lenovo anuncia smartbook com Snapdragon Fumaça Colorida Google lança celular Nexus One Rival Palm do iPhone recebe avaliações positivas Superbot: O Transformer da vida real mande um torpedo gratis Samsung também aposta no Atom N450 melhores celulares do mundo Invenções malucas TeleJogo - O primeiro vide-game Brasileiro MP3 players dirigir com a sua língua: Mimi Switch animais utilizados na guerra Óculos para esqui vêm com câmera de 5 MP embutida Apple anunciou nesta terça-feira que animal deaths FEBRE AMARELA Lista dos Famosos Inventores fatos cientificos Quem inventou o papel grindhouse gueera 1º Video Game do Mundo Charadas Matemáticas O lançador de granadas XM-25 vida sintética até o final de 2010 jãpão já está à venda seu pé é o melhor tenis o smartphone do Google peliculas de guerra exploração Bots SAUDE dicas orange a laranja irritante perguntas mais difíceis de responder Envie torpedos de graça Guia de Herpetofauna Medidas para controlar o mau hálito Nexus One laguerra piramide alimentar (food pyramid) um chupão pode te paralisar Primeiro homem curado da AIDS Sandália de papelão marte água LICENÇA DE PESCA Motorola Xoom Novo Signo Descobertogueera motorola atrix super-8 um chupão po Evite ser traido programas do governo rec6 tatuagens 3D tratamento calvice carteira de motorista gratis tutorial